Termos de compra

CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO

Pelo presente instrumento particular, de um lado a empresa Estação Mais Turismo, CNPJ 14.831.512/0001-04 a seguir denominada simplesmente CONTRATADA, e de outro lado, o(a) contratante passageiro(a) e o(a) contratante responsável qualificados neste documento (frente e verso), a seguir denominados simplesmente CONTRATANTE, tem entre si justo e acertado o que segue:

OBJETO: O usuário participante adquire, por meio do presente, pacote turístico conforme proposta em anexo, e serviços descritos no roteiro - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.

1 - INFORMAÇÕES SOBRE EMBARQUE E ROTEIRO

1.1. Fica o contratante encarregado de verificar junto a Estação Mais Turismo informações disponíveis referentes ao local de saída, horário de saída e chegada e aspectos gerais sobre local a ser visitado.

1.2. Havendo necessidade de alterar-se datas de embarque, para ajuste de malha aérea, ou eventualmente, para que não haja divisão dos passageiros, a contratada reserva-se o direito de efetuar as alterações necessárias antecipando ou adiando o embarque, mediante comunicação prévia ao (à) contratante. Para a realização do objeto acima caracterizado as partes resolvem de comum acordo, celebrar o presente contrato mediante as cláusulas e condições a seguir expostas.

2 - DO PRECO

2.1. O(a) CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços adquiridos a importância fixada no programa anexo, na forma, condições e prazos ali convencionados.

2.2. A CONTRATADA não reconhece como forma de pagamento válido: depósito em conta corrente e/ou transferência bancárias sem a devida identificação via e-mail com dados do passageiro e imagem do comprovante em anexo.

2.3. A não liquidação pontual de qualquer parcela do financiamento em cheque, boleto bancário ou qualquer outra forma de pagamento aceita pela contratada, incidirá a cobrança de multa, juros e correção monetária, na forma e valores que a lei determina.

2.4. Caso haja risco de inadimplemento contratual por parte do(a) CONTRATANTE e/ou atraso reiterado no pagamento do pacote contratado, a CONTRATADA reserva-se ao direito de exigir a troca da forma de pagamento por outra de sua escolha, sem prejuízo da cobrança de juros e correção monetária. Caso não haja acordo entre as partes, o contrato será rescindido, conforme cláusula 5 deste contrato.

3 - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

3.1. A contratação de pacote turístico é realizada diretamente com a CONTRATADA, não havendo qualquer vínculo ou responsabilidade da instituição de ensino a que pertence o passageiro e/ou o(a) CONTRATANTE. Sendo assim a responsabilidade sobre os termos aqui celebrados deverá ser tratada diretamente com a CONTRATADA.

3.2. A CONTRATADA exime-se de toda e qualquer responsabilidade ou dever de indenização decorrente de caso fortuito ou força maior, tais como terremotos, greves, furacões, maremotos, enchentes, pandemias etc., inclusive por modificações, atrasos e/ou cancelamentos de trajetos devido a motivos técnicos ou operacionais alheiros a sua vontade.

4 - DAS RESPONSABILIDADES DO(A) CONTRATANTE

4.1. O(a) CONTRATANTE deverá portar ao embarcar, documento de identidade original ou passaporte válido e demais documentos eventualmente informados pela contratada, de acordo com a legislação vigente, bem como observar o local, data e hora de embarque, apresentando-se para o check-in com a devida antecedência.

4.2. É de inteira responsabilidade dos viajantes e dos pais ou responsáveis pelos menores, qualquer incidente e/ou violação da lei e costumes inclusive por porte ou consumo de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes, bem como atos ilícitos que provoquem danos a pessoas, patrimônios ou objetos. Caso seja julgado necessário, o passageiro será desligado da viagem, sendo que as despesas decorrentes do desligamento serão pagas pelo seu responsável, podendo o retorno ser realizado por transporte aéreo ou rodoviário, conforme condição e opção do(a) CONTRATANTE.

4.3. O(a) CONTRATANTE deverá arcar com as perdas e danos decorrentes de ações ou omissões originadas por sua culpa, preservar as áreas, instalação, meio de transporte e equipamentos que sejam postos à disposição do(a) CONTRATANTE durante a viagem; zelar pelos objetos pessoais como dinheiro, joias, equipamentos e outros bens de valores monetários ou sentimentais; atender as orientações recebidas pelos responsáveis pela viagem, e, ainda, obedecer aos procedimentos indicados e recomendados para os embarques em aeronaves, ônibus, embarcações e demais meios de transportes utilizados nas viagens.

4.4. As partes identificadas têm, entre si, justo e acertado no presente contrato a licença de Uso de Imagem, que se regerá pelas condições descritas no presente. O(a) CONTRATANTE autoriza de forma gratuita e sem qualquer ônus a utilização de imagem e voz produzidas e relacionadas a viagem deste contrato tais como: fotos, vídeos,entre outros, em todos os meios de divulgação possíveis utilizados pela CONTRATANTE de forma legítima. Através deste, faz o CONTRATANTE a cessão a título gratuito e sem qualquer ônus de todos os direitos relacionados a imagem do passageiro retratadas antes, durante e após a viagem. A autorização e cessão são outorgadas livres e espontaneamente, em caráter gratuito, não incorrendo a CONTRATADA em qualquer custo ou ônus, seja a que título for, sendo que estas são firmadas de forma legítima, em caráter irrevogável e por prazo indeterminado.

5 - DA RESCISÃO DO CONTRATO

5.1. Caso haja cancelamento da viagem, por decisão e/ou culpa do(a) CONTRATANTE, este deverá ser obrigatoriamente por escrito, e serão cobradas as seguintes taxas administrativas sobre o valor total da viagem: 20%=30 ou mais dias antes da data de embarque; 30% entre 29 e 21 dias antes da data de embarque; 40%= entre 20 e 10 dias antes da data de embarque; 90%=09 ou menos dias antes da data de embarque. O CONTRATANTE deverá obrigatoriamente devolver a Rifa com todos os bilhetes sem destaque e/ou com o valor em dinheiro referente à venda dos números, para que a CONTRATADA faça a restituição de valores.

5.2. Será considerado desistência e automaticamente cancelado do grupo, com cobrança das taxas descritas acima o contratante que não estiver com o pagamento regularizado com, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da data de saída da viagem e/ou que deixar de efetuar o pagamento de 2 (duas) ou mais parcelas.

5.3. Em caso de abandono da viagem por parte do(a) CONTRATANTE, ou desligamento por parte da CONTRATADA, após a mesma ter sido iniciada ou deixar de utilizar qualquer serviço, não será concedido qualquer reembolso dos valores pagos, devendo assumir todo o risco, custo e responsabilidade por suas ações.

6 - AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA MENORES DE 18 ANOS

O(a) CONTRATANTE responsável pelo(a) menor indicado neste instrumento autoriza sua participação, embarque e hospedagem conforme programa de viagem em anexo.

7 - DISPOSIÇÕES GERAIS

O(a) CONTRATANTE declara para os devidos fins que leu as cláusulas do presente contrato, se responsabilizando por todas as informações ora prestadas.

8 - DO FORO

Elegem as partes contratantes, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente contrato, o foro do local de sua celebração.

Estação Mais Turismo